SECÇÃO II
Do Gabinete do Ministro
Do Gabinete do Ministro
Art. 6º. Ao Gabinete do Ministro, dirigido por um chefe de gabinete, incumbirá a execução do expediente relacionado immediatamente com o Ministro.
Parágrafo único. O pessoal do Gabinete do Ministro será da confiança immediata do Ministro, e de nomeação deste.