Art. 43. Fica mantida a Bibliotheca Nacional, com as attribuições que ora lhe competem.

§ 1º - Fica creada, na Bibliotheca Nacional, para leitura de cegos, uma secção Braille, que será dirigida por um cego de comprovada competencia.

§ 2º - Na Bibliotheca Nacional, será mantido o curso de bibliotheconomia ali existente.