Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 3.148,50 (três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos). para ocorrer do pagamento de extranumerários mensalistas de sua Secretaria, no exercício de 1953.