Art. 8º. Revoga-se o art. 4º do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Brasília, 19 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Mendes Ribeiro Filho
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2012