CNJ - Resolução 510 - Artigo 18

Art. 18. Os Tribunais de um mesmo Estado ou Região poderão compartilhar a mesma Comissão Regional, observadas as premissas fixadas na Resolução CNJ n. 350/2020.

CNJ - Resolução 510 - Artigo 18

Art. 18. Os Tribunais de um mesmo Estado ou Região poderão compartilhar a mesma Comissão Regional, observadas as premissas fixadas na Resolução CNJ n. 350/2020.