Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022:

a) a alínea "d" do inciso III do caput do art. 2º;

b) as alíneas "c" e "n" do inciso IV do caput do art. 2º;

c) o art. 15; e

d) o art. 26; e

II - do Decreto nº 11.594, de 10 de julho de 2023:

a) o art. 2º;

b) o art. 5º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022; e

c) o Anexo II.