Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2010 - Edição extra