Decreto 90.596/1984 - Ementa

DECRETO Nº 90.596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, 1980, que cria a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, em seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebrarão não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que os artigos 23 e 24 do Acordo de Alcance Parcial, subscrito, por Brasil e Peru, em 31 de abril de 1983 e posto em vigo...

Decreto 90.596/1984 - Ementa

DECRETO Nº 90.596, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, 1980, que cria a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, em seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebrarão não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que os artigos 23 e 24 do Acordo de Alcance Parcial, subscrito, por Brasil e Peru, em 31 de abril de 1983 e posto em vigo...