Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1959