Decreto 10.129/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 4.367, de 9 de setembro de 2002.
Decreto 10.129/2019 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 4.367, de 9 de setembro de 2002.