Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 69

Art. 69. São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.

Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 69

Art. 69. São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.