Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 69
Art. 69.
São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.
Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 69
Art. 69.
São nulas de pleno direito quaisquer obrigações resultantes de loterias não autorizadas.