Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 27

Art. 27. Os modelos de bilhetes da loteria federal dependem de prévia aprovação do fiscal geral de loterias.

Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 27

Art. 27. Os modelos de bilhetes da loteria federal dependem de prévia aprovação do fiscal geral de loterias.