Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 54
Art. 54.
Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal.
Decreto-Lei 6.259/1944 - Artigo 54
Art. 54.
Falsificar emendar ou adulterar bilhetes de loteria. Penas: as do art. 298 do Código Penal.