Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., 18 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1984