Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2023:

I - a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º;

II - a alínea "g" do inciso III do caput do art. 2º;

III - o inciso VIII do caput do art. 19;

IV - os art. 38 a art. 41; e

V - o art. 52.