Decreto-Lei 1.719/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.

Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 1.719/1979 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 1.719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.

Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA: