Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1933, 112º da Independência e 45º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Protogenes Guimarães.
Augusto Ignacio do Espirito Santo Cardoso.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.1947