Art. 3º. Fica revogado o inciso XXIII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2009