Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.10.1993 e retificado no D. O. U. de 21.10.1993