Decreto 11.412/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020.
Decreto 11.412/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020.