Art. 13. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 38.099, de 18 de outubro de 1955, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1958; 137º da independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Cyrilo Júnior
Jorge do Paço Matoso Maia
Francisco Negrão de Lima
Lucas Lopes
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clovis Salgado
Fernando Nóbrega
Francisco de Mello
Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1958