Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 1

PARTE I
Dos eleitores e do Alistamento

TÍTULO I
Dos eleitores

Art. 1º. São eleitores os brasileiros de um e outro sexo maiores de 18 anos alistados na forma da lei.

Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 1

PARTE I
Dos eleitores e do Alistamento

TÍTULO I
Dos eleitores

Art. 1º. São eleitores os brasileiros de um e outro sexo maiores de 18 anos alistados na forma da lei.