Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 24

Art. 24. O Tribunal negará registro ao partido que incidir em qualquer dos impedimentos constantes do art. 26.

Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 24

Art. 24. O Tribunal negará registro ao partido que incidir em qualquer dos impedimentos constantes do art. 26.