Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 18

Art. 18. A exclusão será processada, ex-officio, pelo Tribunal Regional sempre que tiver conhecimento da ocorrência de alguma das causas de cancelamento.

Decreto-Lei 9.258/1946 - Artigo 18

Art. 18. A exclusão será processada, ex-officio, pelo Tribunal Regional sempre que tiver conhecimento da ocorrência de alguma das causas de cancelamento.