Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 9 º , 12 e 13 do Decreto n º 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei n º 10.205, de 21 de março de 2001.
Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 9 º , 12 e 13 do Decreto n º 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei n º 10.205, de 21 de março de 2001.
Dá nova redação aos arts. 3 º , 4 º , 9 º , 12 e 13 do Decreto n º 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei n º 10.205, de 21 de março de 2001.