Lei 5.304/1967 - Artigo 2

Art. 2º. Será exigido o visto consular no "Conhecimento de carga aérea", quando êste substituir a fatura comercial.

Lei 5.304/1967 - Artigo 2

Art. 2º. Será exigido o visto consular no "Conhecimento de carga aérea", quando êste substituir a fatura comercial.