DECRETO-LEI Nº 1.949, DE 13 DE JULHO DE 1982.
Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.949, DE 13 DE JULHO DE 1982.
Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA: