Lei 13.243/2016 - Artigo 3

Art. 3º. O art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ...............

...............

V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;

...............

VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento." (NR)

Lei 13.243/2016 - Artigo 3

Art. 3º. O art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ...............

...............

V - na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;

...............

VIII - na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento." (NR)