Lei 14.816/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
Revogam-se os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Lei 14.816/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
Revogam-se os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.