Lei 14.816/2024 - Artigo 7

Art. 7º. Revogam-se os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Lei 14.816/2024 - Artigo 7

Art. 7º. Revogam-se os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.