Título
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.
Tese
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
DJ 14/3/2008.
Precedentes
RR - 5433900-92.2002.5.09.0900 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/06/2004
E-RR - 721891-50.2001.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/11/2005
RR - 457010-48.1998.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 04/04/2003
RR - 6129400-77.2002.5.04.0900 — Antonio José de Barros Levenhagen — 01/04/2005
RR - 2024100-30.1999.5.09.0006 — Antonio José de Barros Levenhagen — 05/03/2004
RR - 1364600-14.2002.5.09.0900 — Alberto Bresciani — 17/10/2003
RR - 531757-37.1999.5.09.5555 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 30/04/2004
RR - 528012-65.1999.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/03/2004
RR - 3990100-91.2002.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/03/2004
E-RR - 960900-96.2004.5.09.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/06/2007
RR - 446121-35.1998.5.02.5555 — Gelson de Azevedo — 22/03/2002
RR - 209800-13.2000.5.09.0513 — Milton de Moura França — 19/03/2004
E-RR - 365999-74.1997.5.09.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
AIRR e RR - 215300-92.2002.5.09.0900 — João Oreste Dalazen — 13/02/2004
E-RR - 424893-04.1998.5.02.5555 — Dora Maria da Costa — 28/09/2007
E-ED-RR - 9760500-13.2003.5.04.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/03/2007
E-RR - 168500-86.2000.5.15.0066 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/05/2005
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.
Tese
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Observação
Cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 - Res. 225/2025, divulgada em 30.06, 1º e 02.07.2025
Histórico
DJ 14/3/2008.
Precedentes
RR - 5433900-92.2002.5.09.0900 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 18/06/2004
E-RR - 721891-50.2001.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 11/11/2005
RR - 457010-48.1998.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 04/04/2003
RR - 6129400-77.2002.5.04.0900 — Antonio José de Barros Levenhagen — 01/04/2005
RR - 2024100-30.1999.5.09.0006 — Antonio José de Barros Levenhagen — 05/03/2004
RR - 1364600-14.2002.5.09.0900 — Alberto Bresciani — 17/10/2003
RR - 531757-37.1999.5.09.5555 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 30/04/2004
RR - 528012-65.1999.5.12.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/03/2004
RR - 3990100-91.2002.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 12/03/2004
E-RR - 960900-96.2004.5.09.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 01/06/2007
RR - 446121-35.1998.5.02.5555 — Gelson de Azevedo — 22/03/2002
RR - 209800-13.2000.5.09.0513 — Milton de Moura França — 19/03/2004
E-RR - 365999-74.1997.5.09.5555 — Wagner Pimenta — 08/02/2002
AIRR e RR - 215300-92.2002.5.09.0900 — João Oreste Dalazen — 13/02/2004
E-RR - 424893-04.1998.5.02.5555 — Dora Maria da Costa — 28/09/2007
E-ED-RR - 9760500-13.2003.5.04.0900 — Aloysio Corrêa da Veiga — 09/03/2007
E-RR - 168500-86.2000.5.15.0066 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/05/2005