Art. 53. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 11 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.

GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Washington Ferreira Pires.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1933, retificado em 16.1.1934 e em 13.3.1936