Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe
Arthur da Costa e Silva
Octávio Gouveia de Bulhões
Pedro Aleixo
Walter Peracchi Barcellos
Raymundo de Britto
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.1966