Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 69.497, de 5 de novembro de 1971, 79.771, de 3 de junho de 1977 e 91.441, de 18 de julho de 1985.

Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.5.1994