Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros), para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas:

Cr$

I - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

- Gratificação a membros do Tribunal ............... 73.400,00

II - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí:

- Gratificação a membros do Tribunal ............... 87.400,00

III - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

a) gratificação a servidores requisitados ...............37.800,00

b) gratificação a juizes, escrivães e preparadores...............110.400,00

Total, ...............309.000,00