Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Joao Jorge Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra