DECRETO Nº 7.184, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Medida Provisória no 487, de 23 de abril de 2010,

DECRETA: