DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ouvido o Conselho de Segurança Nacional, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966.
Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ouvido o Conselho de Segurança Nacional, resolve baixar o seguinte decreto-lei: