Art. 5º. O Parque Nacional da Serra do Cipó fica sujeito ao que dispõe a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e o Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979.
Decreto 90.223/1984 - Artigo 5
Art. 5º. O Parque Nacional da Serra do Cipó fica sujeito ao que dispõe a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e o Decreto nº 84.017, de 21 de setembro de 1979.