LEI Nº 1.181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a subvencionar emprêsas de transporte aéreo.
O Congresso Nacional decreta e eu, Fernando de Mello Vianna, Presidente em exercício, do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.181, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.
Autoriza a abertura de crédito especial destinado a subvencionar emprêsas de transporte aéreo.
O Congresso Nacional decreta e eu, Fernando de Mello Vianna, Presidente em exercício, do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: