Enunciados FONAJEF - XV - Enunciado 197

Enunciado 197


Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

Enunciados FONAJEF - XV - Enunciado 197

Enunciado 197


Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.