Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender aos seguintes pagamentos:

a) juros relativos ao exercício de 1955 e primeiro semestre do exercício de 1956 das apólices emitidas de acôrdo com os Decretos números 33.712, de 1 de setembro de 1953, e 34.451, de 4 de setembro de 1953 ... ...............22.500.000,00

b) serviço de resgate de que trata o art. 4º do Decreto nº 33.712 de 1 de setembro de 1953............... 6.000.00,00