LEI Nº 3.370, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.370, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: