Decreto 7.957/2013 - Ementa

DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

DECRETA:

Decreto 7.957/2013 - Ementa

DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

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