Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 8 de janeiro de 2020.

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019