Decreto 10.121/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975.
Decreto 10.121/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975.