DECRETO Nº 35.543, DE 20 DE MAIO DE 1954

Promulga o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 84, de 18 de dezembro de 1952, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951; havendo sido ratificado pelo Brasil por Carta de 10 de fevereiro de 1953; e tendo sido efetuada, em Assunção, a 24 de abril de 1954, a troca dos Instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e do Paraguai.

DECRETA:

Que o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Assunção, a 26 de junho de 1951, apenso po...