Art. 7º. Fica revogado o inciso X do art. 7º da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009.

Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF]
Miriam Belchior
Marco Antonio Raupp
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2014