DECRETO-LEI Nº 1.497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976.
Reformula critérios de distribuição das quotas do Imposto Único sobre Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: