Art. 13. Revogam-se o Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.097, de 23 de março de 1994, e todas as disposições em contrário.
Art. 13. Revogam-se o Decreto nº 984, de 12 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.097, de 23 de março de 1994, e todas as disposições em contrário.