Título
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
Tese
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
Observação
(inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ERR-RR - 4795-08.1989.5.01.5555 — Hélio de Souza Regato de Andrade — 08/05/1992
E-RR - 174547-38.1995.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 15/05/1998
E-RR - 260080-28.1996.5.02.5555 — Rider de Brito — 11/12/1998
ERR-RR - 21420-65.1991.5.04.5555 — Afonso Celso — 20/05/1994
ERR-RR - 6668-43.1989.5.01.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 26/03/1996
ERR-RR - 24736-70.1991.5.01.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 02/04/1993
AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.
Tese
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
Observação
(inserida em 27.11.1998).
Precedentes
ERR-RR - 4795-08.1989.5.01.5555 — Hélio de Souza Regato de Andrade — 08/05/1992
E-RR - 174547-38.1995.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 15/05/1998
E-RR - 260080-28.1996.5.02.5555 — Rider de Brito — 11/12/1998
ERR-RR - 21420-65.1991.5.04.5555 — Afonso Celso — 20/05/1994
ERR-RR - 6668-43.1989.5.01.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 26/03/1996
ERR-RR - 24736-70.1991.5.01.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 02/04/1993